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domingo, 23 de abril de 2017

2.800 famílias carenciadas esperam realojamento há 24 anos

Com base no último ponto de situação do PER, datado de maio de 2013, altura em que o programa fez 20 anos, a Lusa questionou os nove municípios que ainda não tinham concluído na altura a sua execução – cinco na AM de Lisboa (Almada, Amadora, Loures, Odivelas e Seixal) e quatro na AM do Porto (Espinho, Maia, Matosinhos e Póvoa de Varzim) – e apurou que, entre estes, apenas o município da Póvoa de Varzim já concluiu entretanto o plano.

Lançado em 1993, o PER envolveu 28 municípios – 19 da AM de Lisboa e nove da AM do Porto -, onde foram identificadas 48.416 famílias a viver em construções precárias ou barracas, das quais mais de 33 mil viviam na AM de Lisboa e 15 mil na AM do Porto.

Atualmente, dessas 48.416 famílias recenseadas, já foram realojadas 45.572 famílias, o que representa uma taxa de execução do programa de 94%.

Os municípios que ainda não concluíram o PER na AM de Lisboa são Almada (1.014 agregados familiares por realojar), Amadora (699), Loures (181), Odivelas (79) e Seixal (144, segundo dados de 2013). Já na AM do Porto são Maia (311), Matosinhos (396, segundo dados de 2013) e Espinho (20).

Somados estes números, há 2.844 famílias por realojar. (...)

Já o concelho da Amadora recenseou no âmbito do PER 6.745 agregados familiares, distribuídos por 35 bairros degradados. Até ao final de 2016 foram realojados 6.046 agregados, faltando realojar 699 famílias de nove bairros degradados.

Segundo a autarquia da Amadora, o investimento, até à data, foi de cerca de 55 milhões de euros, que permitiu que uma taxa de execução do PER de 89,34%.

Não existe uma previsão de quando é que o PER estará concluído na Amadora, mas o município não considera que seja necessário um novo programa de realojamento. (...)

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Fonte: SAPO24, 15-04-2017

sábado, 25 de março de 2017

Metro de Lisboa com percursos alternados na linha azul a partir de segunda-feira

A linha azul do Metro de Lisboa vai ter percursos alternados para a Pontinha e para a Reboleira a partir de segunda-feira, de forma a adequar a oferta à procura e optimizar recursos e material circulante, anunciou a empresa.

O modelo de circulação, que é temporário, é semelhante ao que já está em funcionamento na linha amarela (Odivelas-Rato).

"A partir da próxima segunda-feira, 27 de Março, e até 16 de Julho, das 7h30 às 10h00, os comboios na linha azul circularão alternadamente entre Santa Apolónia-Pontinha e Santa Apolónia-Reboleira", lê-se numa nota hoje divulgada à comunicação social.

Durante o período de vigência deste modelo de circulação, o Metro aconselha os clientes a terem especial atenção quanto ao destino do percurso indicado na frente dos comboios (Reboleira ou Pontinha), bem como à informação disponibilizada nos suportes de comunicação existentes na estação para o efeito.

A empresa integra a alteração no âmbito da "recuperação progressiva dos níveis de eficiência e da qualidade" do serviço, face ao plano em curso de recuperação da manutenção da frota.

"O Metropolitano de Lisboa reitera o seu empenho na prossecução das medidas necessárias que garantam a sustentabilidade e o aumento da qualidade do serviço que diariamente presta aos seus clientes e prosseguirá o seu propósito de servir, cada vez melhor, as necessidades da mobilidade em Lisboa", conclui.

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Fonte: Rádio Renascença, 25-03-2017

sábado, 18 de março de 2017

Videovigilância em testes na Amadora deve ficar operacional em "meados de abril"

"O sistema ainda não está em funcionamento, estamos a testar câmara a câmara e, após os trabalhos de programação e verificação, poderão ficar operacionais a partir de meados de abril", revelou o comandante da Divisão da Amadora da PSP, Luís Pebre.

O responsável confirmou que as 103 câmaras de videovigilância já estão todas instaladas em várias zonas do concelho, mas que se encontram a ser testadas, ainda sem a gravação de imagens.

Além dos testes para verificação da amplitude da imagem a captar em cada zona, estão a ser programadas "as malhas" de encriptação de zonas sensíveis, que não serão visualizadas, como janelas, varandas ou terraços de edifícios de habitação.

"Foram instaladas 103 câmaras de videovigilância nos locais que foram identificados pela PSP como necessários, abrangendo as artérias do concelho onde, nos últimos anos, se verificou um maior índice de criminalidade, nomeadamente ao nível dos crimes de furto e de roubo", informou a Câmara da Amadora.

Segundo uma nota do gabinete da presidente da autarquia, Carla Tavares (PS), "as áreas definidas são principalmente as zonas urbanas, junto aos parques e meios de transporte".

"A videovigilância servirá para a proteção de pessoas e bens, aumentando o sentimento de segurança, prevenindo a criminalidade e apoiando a investigação criminal", salientou a autarquia.

As câmaras de vídeo vão captar exclusivamente imagem, sem som, em áreas urbanas e comerciais consideradas mais críticas, nomeadamente na zona central da cidade da Amadora e na Reboleira, Venteira, Venda Nova, Damaia, Brandoa e Alfornelos.

O visionamento das imagens vai ser assegurado durante 24 horas por dia na Divisão da Amadora, sob a supervisão do centro de controlo do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, em Moscavide (Loures), que assumirá o comando do sistema em situações mais sensíveis relacionadas com a ordem pública, explicou fonte policial.

A ligação entre os dois centros de comando e controlo compete exclusivamente à PSP/Utis, através da Rede Nacional de Segurança Interna, e o investimento para a instalação das câmaras rondou "um milhão de euros", refere a nota da autarquia.

Os dados serão transmitidos através de fibra ótica, investimento de cerca de 900.000 euros suportado pela REN - Redes Energéticas Nacionais, como contrapartida pelo atravessamento de linhas de alta tensão no município.

A presidente da autarquia, em anteriores declarações à Lusa, salientou que a rede de fibra ótica também permitirá a otimização de outros projetos no âmbito das `smart cities` (cidades inteligentes), como a gestão da recolha de resíduos, e "disponibilizar `wi-fi` em todos os parques e zonas da cidade aos munícipes".

O município apresentou o primeiro projeto de videovigilância em 2008, em colaboração com o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, para 113 câmaras, mas o pedido foi recusado após parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O projeto foi reformulado, em resposta às observações da CNPD, e teve de ser posteriormente adaptado à nova legislação em 2012.

O novo projeto foi autorizado em 2013, para 103 câmaras em locais com maior índice de "crimes de furto e de roubo", principalmente nas "zonas urbanas, junto aos parques e meios de transporte", notou a autarquia.

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Fonte: RTP, 17-03-2017

sábado, 4 de março de 2017

Quais são os direitos e os deveres dos condóminos?

Ser condómino não se resume a partilhar um mesmo edifício com outras pessoas. Existem, de facto, direitos e deveres que estão previstos na lei e que, devendo ser do conhecimento dos condóminos, ajudam a promover a funcionalidade, a organização e o bom ambiente entre vizinhos.

Comecemos, então, por analisar os direitos dos condóminos, que, depois de adquirir a sua habitação, usufruem imediatamente do direito de propriedade sobre a sua fração autónoma e do direito de compropriedade sobre as partes comuns do edifício. No entanto, são impostas algumas limitações a estes direitos, pelo que, dentro do seu imóvel, os condóminos não podem:

– Prejudicar, quer através de obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitetónica ou a estética do edifício
– Utilizar a fração para fins ofensivos dos bons costumes
– Utilizar o imóvel para um fim diferente ao que está destinado
– Praticar atos ou atividades que tenham sido proibidas no título constitutivo da propriedade horizontal, ou posteriormente, por deliberação da assembleia.

Os condóminos usufruem ainda dos direitos de ser convocados para as assembleias do condomínio, de impugnar as deliberações da assembleia que sejam contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados, de acesso à informação sobre os assuntos do condomínio e de respeito dos seus direitos de personalidade, como, por exemplo, o direito ao silêncio, à segurança, à imagem e ao bom nome.

Deveres visam o bom funcionamento do condomínio
Os condóminos não devem, no entanto, esquecer que, a par com os seus direitos, existem alguns deveres a cumprir, os quais têm sempre como fim último o bom funcionamento do condomínio e a contribuição positiva para a boa gestão do espaço e para a convivência saudável e equilibrada entre vizinhos. Devem, por isso, ser considerados os seguintes deveres dos condóminos:

– Participar, atempadamente, com a sua quota-parte para as despesas do condomínio
– Marcar presença nas assembleias de condomínio e, caso surja algum impedimento, representar-se por um procurador
– Informar o administrador, com antecedência, caso pretenda fazer obras, para que este convoque a respetiva assembleia (se for necessária a autorização do condomínio) ou informe os condóminos sobre as obras que pretende realizar na sua fração
– Em situação de juntar ou separar frações autónomas, introduzir a respetiva alteração no título constitutivo da propriedade horizontal e comunicá-la ao administrador no prazo de 10 dias
– Tomar as diligências necessárias para proceder à realização de obras urgentes e indispensáveis nas partes comuns do edifício, na falta ou impedimento do administrador, de modo a evitar danos iminentes que coloquem em risco pessoas ou bens
– Cumprir o regulamento interno do condomínio e respeitar os direitos dos vizinhos, nomeadamente o direito ao descanso e ao sossego
– Manter as partes comuns do edifício - como as escadas, os patamares e outras vias de comunicação - livres e desimpedidas (sendo proibido aos condóminos a colocação de pertences nas partes comuns, por força das regras de segurança contra incêndio)
– Contratar e manter em vigor o seguro contra o risco de incêndio para a sua fração e fazer prova da existência desse seguro ao administrador do condomínio
– Em caso de o condómino não ser residente, comunicar ao administrador, por escrito, o seu domicílio ou o do seu representante
– Participar, fiscalizar e acompanhar a atividade desenvolvida pelo administrador do condomínio.

Todos estes deveres e direitos pretendem ajudar os condóminos na convivência com os seus vizinhos e na gestão eficaz do edifício, evitando divergências desnecessárias e tornando o condomínio um lugar aprazível para viver!

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Fonte: Loja do Condomínio, 27-01-2017

Cafés passam a fechar às 22h00 na Amadora

A partir das 22h00, restaurantes, cafés, pastelarias, snack-bares, gelatarias e casas de chá no concelho da Amadora têm de estar encerrados. O código regulamentar adotado pela autarquia procura dar resposta aos "bastantes problemas referentes à falta de tranquilidade", que os serviços municipais recebiam, com a consequente "apresentação de queixas, nomeadamente em zonas de habitação", divulgou o gabinete de comunicação da autarquia.

O documento abre, contudo, a possibilidade de os comerciantes poderem estender o horário "até ao máximo de 3 horas após as 22 horas". "Mediante pedido do proprietário, a câmara analisa caso a caso e, desta forma, concede alargamento do horário a estabelecimentos que não tenham historial de queixas e que sejam cumpridores" com os encargos assumidos, acrescentou a mesma fonte.

Embora o código tenha sido aprovado em julho último, e publicado no Boletim Municipal, muitos comerciantes afirmam desconhecer que o horário definido foi das 7h00 às 22h00. (...)

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Fonte: Correio da Manhã, 16-02-2017

sábado, 10 de dezembro de 2016

Proprietários podem proibir vizinhos de alugar casas a turistas

Pode uma assembleia de condóminos proibir a afectação de uma ou mais fracções de um prédio para arrendamento a turistas? Pode, sustenta o Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão recente que pode levar outros condóminos a travarem a exploração de actividades comerciais em prédios de habitação.

Aquele tipo de oferta, denominada de alojamento local ou de curta duração, cresceu de forma exponencial nos últimos dois anos, sobretudo, nos centros das cidades de Lisboa e do Porto, e tem gerado alguma conflitualidade entre residentes permanentes (proprietários ou arrendatários) e turistas. Ruído, horas de partida e de chegada susceptíveis de perturbarem o descanso nocturno, ou falta de privacidade nas áreas comuns, são alguns dos problemas apontados.

O caso que chegou à relação tem por base uma decisão de uma assembleia de condóminos de um prédio em Lisboa, aprovada por maioria em Maio deste ano, e que proibiu a prática de alojamento local exercida numa fracção. A proprietária avançou com uma providência cautelar para travar a decisão, que foi aceite pela primeira instância mas revogada pela relação.

O acórdão limita-se a recuperar o que está no Código Civil (artigo 1418), onde se salvaguarda que, se o título constitutivo da propriedade horizontal (prédio com fracções autónomas, detidas por vários proprietários) estabelecer como utilização a habitação, a assembleia de condóminos pode não autorizar outro destino ou afectação. E o alojamento para turistas é considerado uma actividade comercial (CAE 55201).

Assim, ou os condóminos condescendem na prática da actividade comercial, como cabeleireiro, consultório, entre muitos outros, ou esta não pode ser exercida. É que, o mesmo Código Civil prevê a possibilidade de alteração do título constitutivo, mas obriga a que seja feita por escritura pública, o que só é possível se essa mudança for aprovada por unanimidade, ou seja, com a aceitação expressa de todos os restantes proprietários.

“Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º (…) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada) ”, concluem os juízes da Relação.

Omissões do arrendamento local
A legislação que enquadra esta actividade é recente ( Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril), obrigando à sua autorização por várias entidades públicas, mas é omissa em relação à autorização dos condóminos.

Contudo, no caso em apreço, o acórdão considera “irrelevante” o licenciamento da actividade por parte dos serviços de Finanças de Lisboa, da Câmara Municipal de Lisboa e do Turismo de Portugal. “As autorizações de entidades administrativas, segundo as quais determinada fracção autónoma de prédio constituído em regime de propriedade horizontal pode ser destinado a comércio, não têm a virtualidade de alterar o estatuto da propriedade horizontal constante do respectivo título constitutivo, segundo o qual essa fracção se destina a habitação”.

Contactado pelo PÚBLICO, Fernandes Martins, assessor jurídico da Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal, considera que aquelas entidades públicas não podem autorizar uma actividade comercial sem a prévia comprovação de que vai ser exercida em local legalmente permitido. O jurista admite que a grande maioria dos proprietários e administradores de condomínio desconhecem as limitações de afectação das fracções em propriedade horizontal. O facto deste tipo de arrendamento ser recente e muito localizado nas grandes cidades explica a baixa litigância judicial, uma vez que Fernando Martins não conhece outras sentenças recentes sobre esta matéria.

O arrendamento habitacional ou permanente de fracções não tem qualquer constrangimento legal, explicou ainda o jurista.

O reforço do poder dos condóminos tem vindo a ser defendido pelos partidos de esquerda, e pela Associação da Hotelaria de Portugal (directamente afectada pela crescente oferta deste tipo de alojamento privado). Helena Roseta, deputada do PS e presidente do grupo de trabalho da habitação, no Parlamento, confirma “o interesse em ouvir os condóminos nos casos em que eles sejam também residentes”, mas refere que não há nenhum projecto de lei em discussão sobre essa matéria.

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Fonte: Público, 07-12-2016

domingo, 17 de julho de 2016

Amadora, Oeiras e Sintra juntam-se para criar um “pulmão” de Queluz ao Jamor

Se estivéssemos no século XVIII, a família real estaria a usufruir, neste momento, das instalações do Palácio Nacional de Queluz. Nesta quinta-feira, a residência de Verão de outros tempos foi o local de assinatura do protocolo para criação do Eixo Verde e Azul. O projecto junta as autarquias da Amadora, Oeiras e Sintra na requalificação do rio Jamor e seus afluentes desde a nascente até à foz, prevendo a criação de um espaço público em torno da linha de água, com um corredor verde desde a serra da Carregueira até à Cruz Quebrada.

Em 2012, quando a Parques de Sintra assumiu a gestão do Palácio de Queluz estudou os problemas de conservação do monumento e verificou um elevado estado de degradação do monumento. Qual o motivo? “Carência de investimento”. A resposta é de Manuel Baptista, presidente do Conselho de Administração da Parques de Sintra, que destaca o “valente” incêndio que o palácio sofreu em 1934, sendo apenas salva a capela. Desde então, não foram feitas obras em profundidade, existindo já deficiências nas coberturas e nas fachadas. Para agravar a situação, também ocorreram “graves” cheias em 1983.

A necessidade de melhorar as condições, fez com que, em 2013, se iniciassem os trabalhos de investigação histórica e logo em Dezembro de 2015 começasse um dos projectos mais “ambiciosos”: a reconstituição do jardim botânico setecentista, situado junto ao IC19. As obras no valor de 500 mil euros deverão estar concluídas em Outubro deste ano, informa Manuel Baptista. Mas era preciso mais. Para isso, será construído um eixo ecológico que atravessa os concelhos de Sintra, Amadora e Oeiras, com um plano estratégico encomendado a João Pedro Falcão de Campos.“ Neste projecto há um compromisso intermunicipal de materialização deste parque equiparável ao Parque de Monsanto”, afirma Manuel Baptista.

O projecto incide na reabilitação da bacia hidrográfica do rio Jamor e a área circundante do Palácio Nacional de Queluz. Na apresentação do projecto, a Parques de Sintra mostrou em vídeo alguns dos objectivos da intervenção como a inclusão social, a mobilidade sustentável e a diminuição das emissões de dióxido de carbono. Outra das intenções é a criação de represas para redução das cheias cíclicas. “Ao fim de um ano queremos meter isto a funcionar. Não queremos que aconteça o que aconteceu em 1983 com as cheias”, sublinha Manuel Baptista. Outra das propostas apresentadas são as passagens pedonais no IC19, via que traz problemas como a poluição e foi considerada a estrada mais perigosa do país, em 2013.

O presidente do conselho de administração da Parques de Sintra acrescentou que se prevê que o projecto se inicie até Outubro. O investimento é de 11 milhões de euros e será suportado pelos municípios a partir de fundos comunitários.

“Não é uma mera intervenção cosmética”
A assinatura no auditório do Palácio Nacional de Queluz juntou os três presidentes de câmara dos municípios envolvidos. Ao que Basílio Horta, presidente de câmara de Sintra, fez questão de salientar: “As boas ideias não têm pátria, assim acontece com esta capacidade de ligação entre Sintra, Amadora e Oeiras.” Ao felicitar a iniciativa, Basílio Horta afirmou que esta é uma forma de devolver o território às pessoas. “O protocolo veio dar vida a um dos projectos mais interessantes a nível do ordenamento do território em Portugal”, disse, reforçando que este não é apenas uma forma de dar qualidade de vida à população e desenvolvimento económico, mas também de garantir segurança. “Até a União Europeia se tinha metido connosco, recomendando a limpeza nos caudais”, sublinha.

Carla Tavares, presidente da Câmara Municipal da Amadora, também referiu que esta “não é uma mera intervenção cosmética” e destacou a importância da intervenção na Matinha de Queluz, onde muitos habitantes fazem actividade desportiva. “Devemos sair das nossas casas, olhar para o território e chegar mais perto da população, este projecto é um exemplo”, afirma.

Paulo Vistas, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, classificou esta iniciativa como “uma excepção que devia ser a regra” por juntar os três municípios. Só pelo que viu do projecto, Paulo Vistas aposta que será um “sucesso”. “Os municípios tentam resolver sozinhos problemas que são comuns, mas às vezes não dá, os municípios não são ilhas”, afirmou. (...)

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Fonte: Público, 15-07-2016

Amadora vai instalar 103 câmaras de videovigilância para prevenir criminalidade

"O contrato estava assinado, estava tudo pronto, faltava apenas o visto do Tribunal de Contas para começarmos a instalação da videovigilância, por isso vamos iniciar a instalação das câmaras dentro de poucos dias", afirmou a presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares (PS).

A autarquia lançou um projeto para a instalação de 103 câmaras de videovigilância, num investimento de cerca de 1,1 milhões de euros, em áreas urbanas e comerciais consideradas mais críticas, nomeadamente na zona central da cidade da Amadora, mas também na Reboleira, Venteira, Venda Nova, Damaia, Brandoa e Alfornelos.

A presidente da Câmara tinha previsto o início da instalação dos equipamentos no princípio de 2016, mas o processo carecia de visto do Tribunal de Contas, que pediu esclarecimentos adicionais "sobre questões absolutamente normais nestes processos, que foram esclarecidas", permitindo que o projeto avance "como estava previsto", adiantou Carla Tavares.

A autarca espera agora que a instalação das câmaras fique concluída "no início do próximo ano, ou antes", e considerou que a videovigilância "é um instrumento de trabalho, essencialmente na prevenção da criminalidade".

"Como temos o concelho todo com cobertura de fibra ótica, vai permitir disponibilizar 'wi-fi' em todos os parques e zonas da cidade aos munícipes", acrescentou.

Para Carla Tavares, a instalação de fibra ótica no município permitirá ainda que, "na área do ambiente, nomeadamente na recolha de resíduos, se esteja a avaliar soluções relativamente à telemetria e à medição da recolha de resíduos para se poder otimizar os circuitos".

As 103 câmaras de videovigilância "vão ser instaladas em diversos locais do concelho que foram identificados pela PSP e abrangem artérias onde existe uma maior incidência de criminalidade, ou de pequena criminalidade, nomeadamente furtos e roubos", explicou anteriormente à Lusa a presidente da autarquia.

O município apresentou o primeiro projeto de videovigilância em 2008, em colaboração com o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, para 113 câmaras, mas o pedido foi recusado após parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

O projeto foi reformulado, em resposta às observações da CNPD, e teve de ser posteriormente adaptado à nova legislação em 2012.

O novo projeto foi autorizado, em 2013, para 103 câmaras em locais com maior índice de "crimes de furto e de roubo", principalmente nas "zonas urbanas, junto aos parques e meios de transporte", informou a autarquia.

O município lançou um concurso para a compra e montagem das câmaras de videovigilância e a instalação do posto de monitorização que funcionará no comando metropolitano de Lisboa da PSP, em Moscavide, além de um centro de controlo na divisão da PSP da Amadora.

"As câmaras vão captar exclusivamente imagem, não captam som, e as imagens estarão encriptadas nas áreas privadas, janelas, varandas, terraços ou edifícios", assegurou então Carla Tavares.

A instalação de fibra ótica, investimento de cerca de 900.000 euros suportado pela REN (Redes Energéticas Nacionais), resultou de um protocolo que regulou a contrapartida pelo atravessamento de linhas de alta tensão no município.

"Pretendemos cobrir os pontos mais importantes, como um mecanismo de prevenção, mas se ocorrer um crime, tal como acontece num estabelecimento, as imagens podem ajudar na investigação", explicou, em declarações anteriores, o comandante da divisão da PSP da Amadora, Luís Pebre.

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Fonte: SIC/ LUSA, 14-07-2016

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Autarquias com acesso aos dados de luz e gás para agravar IMI

As autarquias vão passar a ter acesso a dados de luz e gás para poderem agravar o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), a partir de Outubro.

A medida consta do Orçamento do Estado para este ano, segundo adianta o “Jornal de Notícias”.

Até 1 de Outubro, as empresas fornecedoras de gás, telecomunicações, electricidade e água são obrigadas a enviar aos municípios uma lista com a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos baixos por cada prédio urbano ou fracção autónoma.

A forma como será feita a comunicação ainda não está definida, mas será por via electrónica ou outro suporte informático.

Desta forma, as autarquias passam a saber se uma casa está ou não devoluta e, estando, podem aplicar uma taxa de IMI agravada. Os proprietários destes imóveis arriscam-se a ser confrontados com uma conta relativa ao imposto municipal de imóveis que pode triplicar.

As empresas fornecedoras daqueles serviços já estavam obrigadas a comunicar ao fisco, trimestralmente, essa informação, o que permitia combater o arrendamento paralelo e rendimentos de rendas não declarados - uma das prioridades do plano de combate à fraude e evasão tributária.

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Fonte: Rádio Renascença, 06-06-2016

domingo, 26 de junho de 2016

Condomínios: Estado cobra duas vezes a taxa audiovisual

A Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores (Deco) alerta para a possibilidade de o Estado estar a cobrar duas vezes a taxa audiovisual a quem vive em condomínios. Segundo a Deco, os consumidores pagam esta taxa na factura da luz de cada uma das fracções que habitam e repetem o pagamento do serviço na conta dos condomínios.

A Deco fez cálculos e, em comunicado, avança que se cada condomínio paga cerca de 36 euros de contribuição anual (valor mensal de 2,85 euros mais IVA), chegando ao resultado de aproximadamente oito milhões de euros por ano, tendo por base um universo de 220 mil condomínios em Portugal.

A associação observa que a factura de electricidade do condomínio é uma das despesas comuns mais elevadas e cujo pagamento deve ser dividido por todos os condóminos. A par da luz da escada ou da electricidade consumida pelo elevador, que só por si "engordam’" em muito, esta despesa, ainda se soma a contribuição audiovisual, valor que visa financiar o serviço público de radiodifusão e televisão.

O pagamento de uma taxa, como a contribuição audiovisual, escreve a Deco, implica que haja uma contrapartida, isto é, que esteja a ser prestado ao consumidor um serviço ou disponibilizado um bem público e, neste caso, existe de facto. Todos temos acesso ao serviço público de televisão e rádio do Estado (RTP e RDP).

A Deco explica ainda por que razão o Estado está a duplicar o pagamento. “Ao comprar um apartamento, compra também a parcela correspondente das partes-comuns do edifício. Estes dois direitos são indissociáveis. Não pode comprar uma fracção sem adquirir também as partes comuns (escadas, elevadores, hall, por exemplo). É aqui que o Estado aplica a dupla tributação, dissociando-os. Ou seja, a contribuição audiovisual é cobrada na factura da electricidade da fracção (a título individual) e ao mesmo tempo na factura da electricidade das partes comuns (a título do condomínio)”.

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Fonte: Rádio Renascença, 31-05-2016